OBRIGAÇÕES LEGAIS


17/Dez/2020
Suspensão do código QR
Foi aprovada em Assembleia da República a suspensão da entrada em vigor prevista para o Código QR nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. A aprovação, já atualizada no site da Assembleia...
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26/Out/2020
Comunicação de séries documentais ATCUD - NOVAS DATAS
A partir de 1 de janeiro de 2021, a Autoridade Tributária (AT) obriga a existência de um código de barras bidimensional (código QR) e de um código único do documento (ATCUD), na impressão de todas as...
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28/Abr/2020
Alargamento do prazo para a entrega de algumas obrigações fiscais devido à crise epidémica COVID-19.
Foi publicado o Despacho 153/2020-XXII que vem flexibilizar o cumprimento de algumas obrigações fiscais.IES/DA- A sua entrega pode ser realizada até dia 7 de agosto de 2020, sem qualquer penalidade.Processo...
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20/Dez/2019
Comunicação de informação relativa aos inventários
Foi publicado o Despacho nº 66/2019 – XXII – SEAF, de 13 de dezembro de 2019, que atualiza informação relativa aos inventários - artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que altera...
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