OBRIGAÇÕES LEGAIS

Foi publicado o Despacho n.º 133/2021-XXII que flexibiliza o calendário fiscal de forma a assegurar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas,...

Foi publicado o Despacho n.º 133/2021-XXII onde foi alargado o prazo de aceitação de faturas em PDF.Assim, até 30 de setembro, as empresas podem  optar por emitir faturas em formato PDF, e enviar por...

Foi aprovada em Assembleia da República a suspensão da entrada em vigor prevista para o Código QR nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. A aprovação, já atualizada no site da Assembleia...

A partir de 1 de janeiro de 2021, a Autoridade Tributária (AT) obriga a existência de um código de barras bidimensional (código QR) e de um código único do documento (ATCUD), na impressão de todas as...