Comunicação de séries documentais ATCUD - NOVAS DATAS


Comunicação de séries documentais ATCUD - NOVAS DATAS
26/Out/2020

A partir de 1 de janeiro de 2021, a Autoridade Tributária (AT) obriga a existência de um código de barras bidimensional (código QR) e de um código único do documento (ATCUD), na impressão de todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes.

Para a impressão destes novos elementos, é obrigatório, até 31 de dezembro, as empresas comunicarem (à AT) todas as séries de documentos ativas que pretendem continuar a usar em 2021.

Foi publicada a Portaria n.º 195/2020, no passado dia 13 de agosto, que vem regulamentar estes requisitos e a constituição de cada um destes novos elementos nos documentos. Isto significa que todos os nossos clientes que emitam documentos, têm até 31 de dezembro para atualizar o software, preparar os layouts para as impressões e comunicar as séries de documentos à AT.

NOVAS DATAS

A Autoridade Tributária (AT) publicou, no Despacho n.º 412/2020.XXII novos esclarecimentos relativos à comunicação de séries documentais, código QR e ATCUD nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, para 2021.

O que é alterado?

Segundo o diploma, a AT determina que:

• A implementação do código QR nas faturas mantém-se para 1 de janeiro de 2021;

• A obrigatoriedade da comunicação de séries para obtenção do código de validação passa para julho de 2021;

• Os documentos pré-impressos em tipografia autorizada sem a menção do ATCUD, podem ser utilizados até ao dia 31 de dezembro de 2021;

• A menção do código único de documento (ATCUD) passa a ser obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2022.

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